EAREsp 1675823 - DECISAO

EAREsp 1675823 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Embargante: Maria Helena Nunes Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento Implícito, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Arts. 1.043 §4º CPC E 266 §4º RISTJ, Art. 266 C Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Implícito Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Arts. 1.043 §4º CPC E 266 §4º RISTJ +1 more

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Parties

Maria Helena Nunes Pacheco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 266-C do RI/STJ, negou-se provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RI/STJ)
  • Embargos de declaração rejeitados às fls. 343-344