AREsp 1956478 - DECISAO

AREsp 1956478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 5/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, III, Novo CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; regime anterior previsto no art. 544 do CPC/1973).

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Parties
Agravante: VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA; Agravante: SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 544 Do Cpc/1973 §4º I, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Art. 932, Iii, Novo CPC Art. 544 Do Cpc/1973 §4º I Art. 253 RISTJ

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Parties

VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 5/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida conforme RISTJ e Novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 5/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, III, Novo CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; regime anterior previsto no art. 544 do CPC/1973).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se