AREsp 1864895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegada ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ e pacífica jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Na Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Na Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegada ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ e pacífica jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.