AREsp 1954119 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e pela intempestividade do recurso — circunstância que o agravante não impugnou — aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo regimental.

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO SOARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Intempestividade Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

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Parties

ALEXSANDRO SOARES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e pela intempestividade do recurso — circunstância que o agravante não impugnou — aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.