REsp 1943370 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator sem violar o princípio da colegialidade
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator não viola o princípio da colegialidade conforme Súmula 568/STJ e dispositivos citados, e o agravante não demonstrou erro quanto à aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.