AREsp 1917629 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo não conhecido porque não atacados os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Agravo regimental que reedita as razões do especial (violação dos arts. 155 e 156 do CPP). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Afirma a defesa que "o presente agravo regimental reitera as questões levantadas em recurso especial, as quais merecem enfrentamento do órgão julgador, à maneira colegiada" (fl. 1.029). Aponta violação dos arts. 155 e 156 do CPP. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma. Impugnação apresentada. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. .. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Observa-se que o agravo não foi conhecido porque não atacados os fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. E, do mesmo modo, o regimental deixou de enfrentar tal motivação, reeditando as razões do especial quanto à apontada violação dos arts. 155 e 156 do CPP. Incumbe ao recorrente o ônus - um comportamento proposto em seu benefício, mas não uma obrigação - de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne, especificamente, todos os óbices por ela apontados, o que não ocorreu no caso. A propósito: AgRg no AREsp 561.402/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 12/05/2021; AgRg no AREsp 1777305/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021. Não tendo sido atacado o decisum agravado, não conheço do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. É o voto.