AREsp 1850853 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 126/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: BERNARDO SANDES TAVARES; Agravante: BRUNA SANDES TAVARES; Agravante: MARCELO SANDES TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 126/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BERNARDO SANDES TAVARES
Agravante
BRUNA SANDES TAVARES
Agravante
MARCELO SANDES TAVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ no exame de admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 126/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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