AREsp 1938950 - DECISAO

AREsp 1938950 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, que fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários, observados os limites dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento De Não Admissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, que fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários, observados os limites dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.