AREsp 1950848 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que incidiu pela aplicação da Súmula 7/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que incidiu pela aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
- Publique-se.
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