AREsp 1945782 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de condenação anterior nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido previamente fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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