AREsp 1973751 - DECISAO

AREsp 1973751 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: E M SILVA AUTO CENTER EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

E M SILVA AUTO CENTER EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.