AREsp 1794641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, os requisitos para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, os requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ não foram atendidos, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.