AREsp 1969122 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e à incidência da Súmula 211 do STJ), ficando incabível o conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada; secundariamente, foi determinado que, caso existam honorários sucumbenciais fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, estes sejam majorados em 10% dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).