AREsp 1954762 - DECISAO

AREsp 1954762 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão baseado na Súmula 7/STJ, em desconformidade com o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão baseado na Súmula 7/STJ, em desconformidade com o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.