AREsp 1871920 - ACORDAO

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Porquanto o agravante reiterou ipsis litteris o recurso especial sem impugnar especificamente cada fundamento da decisão agravada nem indicar expressamente os dispositivos legais alegadamente violados e a forma da violação, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF, tornando o agravo não conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante reiterou ipsis litteris o recurso especial sem impugnar especificamente cada fundamento da decisão agravada nem indicar expressamente os dispositivos legais alegadamente violados e a forma da violação, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF, tornando o agravo não conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.