AREsp 1744264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I), Cpc/2015 (art. 932, Iii)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I) Cpc/2015 (art. 932, Iii)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apresentar impugnação específica pela primeira vez em agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação específica levantada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.