AREsp 1799320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação apoiada na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão E Inovação Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à apresentação de impugnação específica somente em sede de agravo interno e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação apoiada na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno