AREsp 1923386 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDILENE RODRIGUES DE MOURA; Agravante: JOHNNY REIS RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recursos
Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conhecimento De Recursos

Case Brief

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Parties

EDILENE RODRIGUES DE MOURA

Agravante

JOHNNY REIS RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.