AREsp 1965478 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de exame do conjunto probatório), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE CARUARU não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CARUARU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de exame do conjunto probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de exame do conjunto probatório), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE CARUARU não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE CARUARU não conhecido.
- Publique-se.
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