AREsp 1932737 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos lançados na decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CANDIDA PAZ DA COSTA E OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CANDIDA PAZ DA COSTA E OUTROS
Agravante
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos lançados na decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial de CANDIDA PAZ DA COSTA E OUTROS.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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