AREsp 1941436 - DECISAO

AREsp 1941436 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS.
  • Publique-se.