AREsp 1986851 - DECISAO

AREsp 1986851 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, permanecendo incólume a decisão agravada; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, IPTU
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais IPTU

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Questão da legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  3. 3 Aplicação do Tema nº 122 (Resp. nº 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) e súmulas correspondentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, permanecendo incólume a decisão agravada; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.