AREsp 1951162 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica a tais fundamentos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica a tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.