AREsp 1845941 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei 8.429/1992 e do art. 22 da Lei 13.655/2018; incidência da Súmula 7/STJ; divergência jurisprudencial prejudicada), impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e do...

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Parties
Agravante: ERNANE BILOTTE PRIMAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 12 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 22 Da Lei N. 13.655/2018, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 12 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 22 Da Lei N. 13.655/2018 +2 more

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Parties

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei 8.429/1992 e do art. 22 da Lei 13.655/2018

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei 8.429/1992 e do art. 22 da Lei 13.655/2018; incidência da Súmula 7/STJ; divergência jurisprudencial prejudicada), impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.