AREsp 1954680 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Maria José Rabelo e outros contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 281/STF. Nas razões recursais, os agravantes alegam a impugnação ao reconhecimento da ocorrência de intempestividade no ato de interposição do recurso especial, bem como reiteram as razões do recurso especial. Pleiteiam a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Impugnação às fls. 2.540-2.555 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não comporta conhecimento. Registre-se que a deliberação unipessoal, proferida pela Presidência desta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial, sob oargumentode incidência da Súmula n. 281/STF (e-STJ, fls. 2.506-2.507). Com efeito, é dever da parte agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado impugnado a fim de desconstituir seus argumentos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a dissonância entre o acórdão recorrido e o precedente firmado em recurso repetitivo, que levou ao provimento do recurso especial articulado pela parte adversa.Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. As Turmas que compõem a Segunda Seção têm reiteradamente se posicionado pelo não sobrestamento dos feitos relativos a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores, na medida em que o mero reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impõe sua suspensão, sem expressa determinação nesse sentido, notadamente em se tratando de matéria já decidida em recurso repetitivo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1862990/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE.DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que "não se encontra demonstrado o alegado dissenso, pois a Recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre eventuais teses tidas por divergentes, por intermédio da indicação das circunstâncias que pudessem identificá-las ou assemelhá-las." (fl.193, e-STJ) e dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. 2. Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte agravante deixou de atacar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. 3. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2007, e Ag 945.531/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12.12.2007. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1559828/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DIVERSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. UNIRECORRIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 Em razão do princípio da unirrecorribilidade, é inviável o manejo de recursos distintos, pela mesma parte, atacando a mesma decisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1528985/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Todavia, da leitura das razões do agravo interno, constata-se que os agravantes não impugnaram o fundamentoda decisão agravada (Súmula n. 281/STF), fato que impede a apreciação do recurso. Incontestável, portanto, que não foram vertidos argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. É como voto.