AREsp 1850303 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALcontra decisão da lavra da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência daSúmula284 do STF (e-STJ fls. 391/393). Sustenta o agravante que os fundamentos da decisão de inadmissão do especial foram devidamente contrapostos no recurso de agravo. E, afastando-se o referido óbice processual, verifica-se que a matéria de fundo já foi decidida em recurso especial representativo de controvérsia que originou o Tema 544 do STJ e Tema 313 do STF que reconheceu a decadência dos pleitos de revisão que superarem o prazo decenal. Aduz, ainda, que, em se tratando de pensão por morte, a controvérsia foi pacificada pela Primeira Seção no julgamento do EREsp 1.605.554/PR, em 02/08/2019. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 406). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que orecorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o único motivo da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Nos termos do arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 770.897/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES - desembargador convocado doTRF da 1ª Região, Primeira Turma, DJe 20/11/2015, e AgRg no AREsp n. 496.732/CE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/03/2015. Dito isso, entendo que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atac ada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo inaceitável a veiculação de argumentação diversa, porser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, DJe 27/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2016). No caso, a decisão ora impugnada deixou de conhecer do recurso especial"em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), pois existente dispositivo específico que regula a prescrição no âmbito do direito previdenciário",circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 391e 392). Contudo, a leitura das razões do agravo interno demonstra que oagravante não contrapôs, específica e concretamente, ofundamentosupramencionado, limitando-se a arguir tema diverso, acerca do instituto da decadência.Desse modo, forçosa é a incidência da Súmula 182 deste Tribunal. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. A nte o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.