AREsp 1952756 - DECISAO

AREsp 1952756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.