AREsp 1830157 - DECISAO

AREsp 1830157 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Tema 905
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Prequestionamento Tema 905

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Divergência entre as razões recursais e o decidido no Tema 905 sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.