AREsp 1854284 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo intempestiva e inovação recursal a impugnação...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por insurgência genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo intempestiva e inovação recursal a impugnação suscitada apenas no agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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