AREsp 1861968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também inadmissível a impugnação feita apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação apresentada somente em agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação individualizada dos fundamentos da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também inadmissível a impugnação feita apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.