AREsp 1821659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), e porque a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de preclusão e inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), e porque a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.