AREsp 1962075 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; o mesmo vício persistiu nas razões do agravo regimental, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: DIEGO VILELA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO VILELA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Menção à incidência de Súmula n. 284/STJ e Súmula n. 7/STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; o mesmo vício persistiu nas razões do agravo regimental, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental