AREsp 1962323 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (especificamente as referências à Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, na forma prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVARENGA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVARENGA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da falta de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (especificamente as referências à Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, na forma prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.