AREsp 1974004 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e desenvolvida de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: GEOVANE VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GEOVANE VIEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e desenvolvida de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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