AREsp 1954672 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 182/STJ combinado com disposições regimentais e do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a manutenção da decisão que...

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Parties
Agravante: ANTONIA RAIARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

ANTONIA RAIARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 182/STJ combinado com disposições regimentais e do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ