AREsp 1906170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices de admissibilidade (entre eles a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas) que impedem o...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Juros De Mora Liquidez Da Obrigação

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e prequestionamento
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em obrigações líquidas versus ilíquidas (vencimento vs citação)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices de admissibilidade (entre eles a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial