REsp 1949916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes do STJ capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa em relação ao entendimento sobre o FGTS invocado na decisão impugnada.

Parties
Agravante: SPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, FGTS, Lei N. 9.491/1997
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 FGTS Lei N. 9.491/1997

Case Brief

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Parties

SPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do ônus da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de pagamento direto aos empregados de valores relativos ao FGTS após a Lei n. 9.491/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes do STJ capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa em relação ao entendimento sobre o FGTS invocado na decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.