AREsp 1877842 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

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Parties
Agravante: MARIA CÍCERA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA CÍCERA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.