AREsp 1962589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão baseada na Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções em relação aos julgados mencionados, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da...

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Parties
Agravante: ALDEMAR ANTONIO AMORIM BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Processo Penal Processo Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição

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Parties

ALDEMAR ANTONIO AMORIM BARRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária assenta a inadmissão na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão baseada na Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções em relação aos julgados mencionados, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental