AREsp 1999780 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas...

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Parties
Agravante: ATO PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ATO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.