AREsp 1827437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação específica trazida apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Primeira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Primeira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de consideração de impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais relativas à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação específica trazida apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.