AREsp 1844481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal ausência causa de não conhecimento do agravo e, quando arguida apenas no agravo interno, há preclusão e inovação recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Recursal Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à exigência de demonstração de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal ausência causa de não conhecimento do agravo e, quando arguida apenas no agravo interno, há preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.