AREsp 1904466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas e repetição do recurso não atendem ao princípio da dialeticidade e à exigência de contextualização para afastar óbices de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas e reprodução do recurso como meio de impugnação
  3. 3 Exigência de contextualização mínima para combater a aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas e repetição do recurso não atendem ao princípio da dialeticidade e à exigência de contextualização para afastar óbices de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno