AREsp 1918885 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; suficiência de fundamentação; incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.