AREsp 1970325 - DECISAO

AREsp 1970325 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade como exigência de confrontação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).