AREsp 1927986 - DECISAO

AREsp 1927986 - DECISAO

O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Perícia Atuarial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.