AREsp 1965099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem combatendo os óbices indicados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), o que afronta o princípio da...

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Parties
Agravante: SELIR DIAS FRANCO; Autor: ALVARO AUGUSTO SANTOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SELIR DIAS FRANCO

Agravante

ALVARO AUGUSTO SANTOS DO AMARAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem combatendo os óbices indicados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), o que afronta o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ