AREsp 1960527 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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