AREsp 1983728 - DECISAO

AREsp 1983728 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 284 do STF; Súmula 83 e Súmula 13 do STJ). Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices previstos em súmulas (Súmula 284 do STF; Súmula 83 e Súmula 13 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de condenação anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 284 do STF; Súmula 83 e Súmula 13 do STJ). Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.