AREsp 1365132 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ), incide a Súmula 182 e o agravo interno deve ser desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ), incide a Súmula 182 e o agravo interno deve ser desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.